NOVO: Avaliação de Impacte Ambiental
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.
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Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.