Certificação e Desempenho Energético
O Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de Agosto aprova o SCE, o REH, e o RECS. Transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, de 19 de maio de 2010.
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O Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de Agosto aprova o SCE, o REH, e o RECS. Transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, de 19 de maio de 2010.